Vínculo de emprego: trabalhou sem carteira assinada?

O que é o reconhecimento de vínculo de emprego?

Reconhecimento de vínculo é a ação em que o trabalhador pede à Justiça do Trabalho que declare que ele foi empregado de determinada pessoa ou empresa durante certo período, ainda que nunca tenha tido a carteira assinada. A partir daí, o juiz manda anotar o contrato na CTPS e condena o empregador a pagar o que deixou de pagar.

A situação é comum. No Rio de Janeiro, aparece com frequência em bares, restaurantes, lojas, salões de beleza, obras e serviços em geral, do Centro à Zona Oeste: a pessoa cumpre horário, recebe ordens e salário, mas é chamada de "freelancer", "parceiro" ou "autônomo". Para a lei, o nome não muda a natureza da relação. O art. 442 da CLT diz que o contrato de trabalho pode ser tácito, ou seja, nasce dos fatos, sem papel assinado, e o art. 29 obriga o empregador a anotar a carteira em 48 horas depois da admissão.

Quais são os requisitos do vínculo de emprego?

O art. 3º da CLT define empregado como a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O art. 2º define o empregador como quem admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Daí os tribunais extraem cinco requisitos, que precisam estar presentes ao mesmo tempo:

• Pessoa física. Empregado é sempre uma pessoa, nunca uma empresa. Se o trabalhador foi obrigado a abrir CNPJ ou MEI para continuar fazendo o mesmo serviço, o requisito não desaparece: a pessoa continua sendo quem trabalha (veja a página sobre pejotização).
• Pessoalidade. O serviço é prestado por aquela pessoa, e não por quem ela escolher mandar no lugar. A atendente da loja não pode enviar uma amiga para cobrir o turno sem autorização do dono; o cuidador de idoso é contratado por ser ele, com a confiança da família.
• Não eventualidade (habitualidade). O trabalho se repete e se integra à atividade do negócio. O garçom que trabalha de quinta a domingo toda semana no mesmo bar é habitual, ainda que fique três dias sem ir. O eletricista chamado uma vez para consertar a fiação do salão é eventual.
• Onerosidade. Há pagamento pelo trabalho, qualquer que seja a forma: dinheiro em mão, pix, diária, comissão, percentual sobre as vendas. O motorista particular que recebe R$ 2.500 por mês em pix recebe salário, mesmo que o comprovante diga "ajuda de custo".
• Subordinação. É o requisito decisivo. O trabalhador se submete ao poder de direção do empregador: recebe ordens sobre como, quando e onde trabalhar, cumpre escala e horário, pede autorização para faltar, pode ser advertido ou dispensado. Na construção civil, o pedreiro que segue as ordens do mestre de obras, com horário fixo e material da empreiteira, é subordinado. O cabeleireiro que escolhe seus dias, define seus preços e paga aluguel pela cadeira, em geral, não é.

Primazia da realidade: vale o que acontece, não o que está escrito

No Direito do Trabalho, os fatos prevalecem sobre os documentos. Se o contrato diz "prestação de serviços autônomos", mas a rotina mostra escala, ordens, horário e salário, prevalece a rotina. O art. 9º da CLT declara nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da lei trabalhista, e isso inclui recibos de autônomo, contratos de parceria e notas fiscais emitidas pela pessoa para receber o que, na prática, era salário.

A Reforma Trabalhista inseriu o art. 442-B na CLT para dizer que a contratação de autônomo, cumpridas as formalidades legais, afasta a condição de empregado mesmo com exclusividade ou continuidade. Leia-se com cuidado: exclusividade e continuidade, sozinhas, não bastam para gerar vínculo, mas a subordinação continua bastando. Quem recebe ordens diárias não é autônomo, por mais que o contrato o chame assim.

Casos específicos: doméstico, estagiário e aplicativos

Para o trabalho em residência, a Lei Complementar 150/2015 traz uma regra objetiva: quem presta serviço à mesma pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de 2 dias por semana, é empregado doméstico, com direito a carteira, FGTS, férias e 13º. A diarista que vai até 2 dias por semana para a mesma casa não tem vínculo. A regra vale para faxineira, cozinheira, cuidador de idoso, babá, motorista e caseiro.

O estágio só é válido se cumprir a Lei 11.788/2008: termo de compromisso com a instituição de ensino, supervisão e atividades ligadas ao curso. Estagiário que faz o mesmo trabalho de um empregado, sem acompanhamento pedagógico, ou que continua depois de formado, tem vínculo de emprego com a empresa (art. 3º, § 2º, dessa lei). Já quem trabalha para plataformas digitais encontra uma discussão própria na página sobre motoristas e entregadores de aplicativo.

Como provar o vínculo de emprego sem carteira assinada?

A primeira questão é saber quem precisa provar o quê. A regra vem do art. 818 da CLT e varia conforme a postura da empresa em juízo:

• Se a empresa admite que a pessoa trabalhou, mas diz que era autônomo, parceiro, "bico" ou prestador de serviços, o ônus é dela: quem alega um fato que modifica a natureza da relação precisa prová-lo.
• Se a empresa nega totalmente que a pessoa tenha trabalhado ali, cabe ao trabalhador provar a prestação de serviços. Provada, a discussão volta para a empresa, que terá que demonstrar que não havia subordinação.

Em qualquer cenário, convém reunir provas enquanto ainda se está no trabalho. As mais úteis são:

• mensagens de WhatsApp com ordens, escalas, cobranças de horário, avisos de folga e pedidos de autorização para faltar;
• comprovantes de pagamento recorrentes: pix, transferências, depósitos, envelopes com anotações;
• uniforme, crachá, cartão de acesso, login em sistemas da empresa;
• fotos e vídeos no local de trabalho, inclusive nas redes sociais da própria empresa, que muitas vezes apresentam o trabalhador como "parte da equipe";
• controle de ponto, planilhas de escala, relatórios de vendas ou de produção;
• notas fiscais ou recibos emitidos em nome da pessoa com periodicidade mensal e valor parecido, que mostram salário disfarçado;
• testemunhas: colegas de trabalho, ex-empregados, fornecedores e clientes habituais que viam a pessoa trabalhando.

Nas varas do Rio, a prova testemunhal costuma decidir esses casos. Por isso é importante identificar cedo quem poderá depor.

O que o trabalhador recebe com o reconhecimento do vínculo?

Reconhecido o vínculo, o juiz determina a anotação da CTPS, hoje digital, com a data real de admissão, a função e o salário efetivamente pagos, e condena o empregador a quitar as verbas do período não prescrito. Em regra, isso inclui:

• FGTS de 8% sobre cada salário pago, de todo o contrato, com a multa de 40% se a saída foi sem justa causa (Lei 8.036/90);
• 13º salário de cada ano e proporcional ao último;
• férias vencidas e proporcionais, todas com o terço constitucional;
• aviso prévio, quando a dispensa partiu da empresa;
• horas extras, adicional noturno e outros adicionais, se a jornada ou as condições do trabalho os justificarem (veja a página sobre horas extras);
• habilitação ao seguro-desemprego, ou indenização equivalente se o prazo já passou;
• recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período, que passam a contar como tempo de contribuição para a aposentadoria.

A tabela abaixo mostra o que fica de fora quando a carteira não é assinada, com um salário de R$ 2.000 apenas como exemplo.

Em um ano, só em FGTS, 13º e férias, o trabalhador do exemplo deixa de receber mais de R$ 6.500, sem contar a proteção previdenciária. A calculadora de rescisão ajuda a estimar as verbas de saída.

Qual é o prazo para pedir o reconhecimento do vínculo?

O prazo para ajuizar a ação é de 2 anos contados do fim da relação de trabalho, e as verbas cobráveis são as dos 5 anos anteriores à data da propositura (art. 7º, XXIX, da Constituição, e art. 11 da CLT). Quem trabalhou 8 anos sem carteira e entra com a ação logo depois da saída recebe as verbas dos últimos 5 anos.

A anotação da carteira segue regra diferente. O § 1º do art. 11 da CLT exclui da prescrição as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. O pedido de reconhecimento e registro do contrato pode, assim, ser feito a qualquer tempo, mesmo que as verbas já tenham prescrito, o que é relevante para quem precisa comprovar tempo de contribuição de um emprego antigo para se aposentar.

Quais são os erros mais comuns de quem trabalha sem carteira?

• Achar que receber "por fora" ou por pix impede o vínculo. A forma de pagamento é irrelevante. Pagamento habitual é salário, e o extrato do banco é uma das melhores provas disso.
• Esperar sair da empresa para juntar provas. Depois da saída, o acesso a sistemas, grupos de WhatsApp e colegas desaparece. Guarde as provas durante o contrato, em local seguro e fora do celular corporativo.
• Assinar recibo de "autônomo" ou emitir nota fiscal sem questionar. O documento não anula o vínculo (art. 9º da CLT), mas cria um obstáculo a mais. Se não houver como recusar, guarde as mensagens que mostram que a empresa exigiu a emissão.
• Acreditar que o período de "teste" sem registro é normal. Não existe experiência sem carteira. O contrato de experiência é registrado desde o primeiro dia.

Quando procurar um advogado trabalhista?

O momento ideal é antes da saída, ou logo depois dela, enquanto as provas estão acessíveis e o prazo de 2 anos está longe de vencer. Casos de vínculo dependem de detalhes: quem dava as ordens, se havia escala fixa, como o pagamento era feito, se a pessoa podia recusar tarefas. Com essas informações, o advogado avalia se os cinco requisitos estão presentes e como demonstrá-los.

O escritório atende trabalhadores com honorários de êxito e faz uma análise inicial gratuita do caso, presencialmente no Centro do Rio ou online para todo o país, com atuação principal no TRT da 1ª Região. Para empresas que precisam regularizar contratações ou se defender de pedidos de vínculo, a atuação é descrita na página de consultoria e defesa trabalhista para empresas.

Perguntas frequentes

Henrique Foreis Moss Barroso

Advogado trabalhista no Rio de Janeiro desde 2007 (OAB/RJ 183.761 | OAB/ES 14.016). Fundador da Foreis Moss Advocacia. Atua em reclamações trabalhistas, execuções e defesa de empresas em todo o Brasil. Conheça o advogado.