Rescisão indireta: quando a empresa comete falta grave

O que é a rescisão indireta e por que é chamada de justa causa do empregador?

O contrato de trabalho cria obrigações para os dois lados. O empregado deve trabalhar com diligência e lealdade; o empregador deve pagar em dia, recolher o FGTS, oferecer ambiente seguro e tratar o trabalhador com respeito. Quando o empregado falha gravemente, a empresa pode dispensá-lo por justa causa (art. 482 da CLT). Quando é a empresa que falha gravemente, o art. 483 da CLT dá ao empregado o caminho inverso: considerar rescindido o contrato e cobrar, na Justiça do Trabalho, as mesmas verbas que receberia se tivesse sido mandado embora sem motivo.

A diferença prática é que o empregado não impõe a rescisão sozinho. Ele precisa pedir ao juiz que reconheça a falta grave da empresa, com produção de provas. A rescisão indireta é sempre um pedido judicial, e não um documento que o trabalhador assina e entrega ao patrão.

Quais faltas da empresa autorizam a rescisão indireta?

O art. 483 da CLT lista sete hipóteses, em alíneas de "a" a "g":

• a) exigir serviços superiores às forças do empregado, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
• b) tratar o empregado com rigor excessivo;
• c) expor o empregado a perigo manifesto de mal considerável;
• d) não cumprir as obrigações do contrato;
• e) praticar, o empregador ou seus prepostos, ato lesivo da honra e boa fama do empregado ou de sua família;
• f) ofender fisicamente o empregado, salvo em legítima defesa;
• g) reduzir o trabalho por peça ou tarefa de forma a afetar sensivelmente o salário.

Quais são as situações mais comuns na prática?

A alínea "d", descumprimento das obrigações do contrato, é a mais usada, porque abrange a maior parte dos problemas do dia a dia. Nas varas do trabalho do Rio de Janeiro, os casos que mais chegam ao escritório são estes:

• FGTS não depositado ou depositado de forma irregular. É a hipótese mais segura. O TST consolidou o entendimento de que a ausência ou a irregularidade dos depósitos do FGTS é falta grave suficiente para a rescisão indireta, ainda que o trabalhador não sinta prejuízo imediato, porque o dinheiro só seria sacado no futuro. A obrigação está no art. 15 da Lei 8.036/90 e não admite desculpa de dificuldade financeira.
• Atraso reiterado de salários. O salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte (art. 459, § 1º, da CLT). Um atraso isolado em geral não basta; a repetição, sim, e quanto mais frequente e mais longa a mora, mais forte o pedido.
• Assédio moral. Humilhações, gritos, ameaças, isolamento e metas vexatórias se enquadram nas alíneas "b" e "e". Tratamos o tema em detalhe na página sobre assédio moral.
• Desvio de função. Exigir tarefas estranhas ao cargo contratado, sem o salário correspondente, é serviço alheio ao contrato (alínea "a"). Veja a página sobre acúmulo e desvio de função.
• Falta de EPI e de condições de segurança. Trabalhar sem equipamento de proteção, em local insalubre sem controle ou com risco evidente à saúde se encaixa na alínea "c".
• Horas extras habituais e não pagas. Quando a empresa exige jornada além do limite de forma contumaz e não remunera, descumpre o contrato e a lei. A página sobre horas extras explica como se prova a jornada.
• Transferência abusiva. Mudar o empregado de cidade sem real necessidade do serviço ou sem o adicional previsto no art. 469 da CLT.

Quais são os requisitos para o juiz reconhecer a falta grave?

Dois requisitos orientam a análise. O primeiro é a gravidade: a conduta precisa ser séria o bastante para tornar impossível a manutenção do vínculo; pequenos descumprimentos, corrigidos quando apontados, raramente bastam. O segundo é a imediatidade, a reação do empregado em prazo razoável depois da falta. Aqui a jurisprudência é bem mais flexível do que com o empregador: o trabalhador depende do salário, teme a dispensa e muitas vezes tolera a situação por meses até conseguir orientação, e os tribunais reconhecem isso. Faltas continuadas, como FGTS sem depósito mês após mês, renovam-se a cada período.

Ao contrário da reversão de justa causa, em que a empresa precisa provar a falta, na rescisão indireta o ônus da prova é do empregado (art. 818, I, da CLT). Por isso a preparação das provas antes de ajuizar a ação faz toda a diferença.

Preciso continuar trabalhando enquanto o processo corre?

Depende da hipótese. O § 3º do art. 483 da CLT diz que, nos casos das alíneas "d" (descumprimento do contrato) e "g" (redução do trabalho por peça), o empregado pode escolher permanecer ou não no serviço até a decisão final. Quem tem FGTS sem depósito ou salário atrasado, portanto, pode continuar trabalhando e recebendo enquanto discute a rescisão, o que reduz o risco financeiro do processo.

Nas demais hipóteses, como assédio, agressão ou perigo à saúde, a lei presume que a convivência se tornou inviável, e o normal é que o trabalhador se afaste. É aí que surge o risco mais sério: sair sem orientação. Se o empregado simplesmente deixa de aparecer, a empresa pode enquadrar a ausência como abandono de emprego e aplicar justa causa, invertendo toda a disputa.

Como provar a falta grave da empresa?

A prova varia conforme a hipótese, mas alguns documentos aparecem em quase todos os casos:

• Extrato analítico do FGTS, obtido no aplicativo FGTS ou em uma agência da Caixa. Ele mostra mês a mês o que foi depositado e o que falta, e por si só costuma bastar para demonstrar a irregularidade.
• Contracheques e comprovantes bancários, que revelam atrasos, descontos indevidos e horas extras não pagas.
• Mensagens de WhatsApp e e-mails com cobranças da empresa, ordens de serviço fora da função, ofensas ou promessas de regularização não cumpridas.
• Testemunhas, em especial colegas que presenciaram o tratamento abusivo, a jornada excessiva ou a ausência de equipamentos.
• Laudos, atestados e comunicações ao sindicato ou à fiscalização, nos casos de risco à saúde e à segurança.

Convém reunir esse material antes da saída, enquanto o acesso aos colegas e aos sistemas da empresa ainda é fácil.

O que o trabalhador recebe na rescisão indireta?

Reconhecida a falta grave, o contrato é tratado como se a empresa tivesse dispensado o empregado sem justa causa. São devidos saldo de salário, aviso prévio indenizado (art. 487 da CLT), 13º salário e férias proporcionais com 1/3, férias vencidas, multa de 40% sobre o FGTS (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90), liberação do saldo do FGTS e das guias do seguro-desemprego. Como a empresa normalmente não entrega a documentação, o saque e o seguro são viabilizados por alvará e guias expedidos pelo próprio juízo.

Somam-se a isso as diferenças que motivaram a ação: FGTS não depositado, horas extras com reflexos, salários atrasados com os acréscimos legais. Em situações de assédio ou de atraso salarial reiterado, a jurisprudência tem reconhecido também indenização por dano moral, porque a conduta atinge a dignidade do trabalhador. A calculadora de rescisão permite estimar as verbas da saída sem justa causa a partir do salário e do tempo de casa.

Qual é a diferença entre rescisão indireta e pedido de demissão?

Quem pede demissão abre mão de parcelas relevantes. A tabela resume a diferença:

E se a Justiça não reconhecer a rescisão indireta?

Se o trabalhador já se afastou e o juiz conclui que não houve falta grave, o entendimento majoritário é converter a saída em pedido de demissão. O resultado é perder aviso prévio, multa de 40%, saque do FGTS e seguro-desemprego, e a empresa pode até pleitear o desconto do aviso não cumprido. Se o empregado permaneceu no emprego, nas hipóteses em que isso é permitido, o contrato simplesmente continua, e as diferenças comprovadas (FGTS, horas extras) são pagas mesmo assim. Esse risco explica por que a avaliação prévia das provas é essencial e por que o escritório só ajuíza a rescisão indireta quando há base documental para sustentá-la.

É possível liberar o FGTS e o seguro-desemprego antes do fim do processo?

Em casos claros, sim. Quando o extrato analítico já demonstra a ausência de depósitos, é possível pedir tutela de urgência (art. 300 do CPC) para que o juiz determine, logo no início, a expedição do alvará de saque do FGTS e das guias do seguro-desemprego, sem esperar a sentença. A medida costuma ser concedida quando a prova documental é consistente.

Qual é o prazo para pedir a rescisão indireta?

Vale a regra do art. 7º, XXIX, da Constituição: a ação deve ser ajuizada em até 2 anos contados do fim do contrato, e pode cobrar as parcelas dos últimos 5 anos a partir da data em que é proposta. Para quem continua trabalhando, não há prazo correndo para a rescisão em si, mas as diferenças anteriores a 5 anos vão prescrevendo mês a mês. Quanto aos depósitos de FGTS não feitos, vale hoje a mesma prescrição de 5 anos, por decisão do STF em repercussão geral.

Quais são os erros mais comuns e quando procurar um advogado?

Os erros que mais prejudicam o trabalhador são: abandonar o emprego sem comunicação formal, dando à empresa o argumento do abandono; assinar pedido de demissão sob pressão, com a promessa de que "depois se resolve"; aceitar acordo verbal de regularização do FGTS e deixar o tempo passar; descartar mensagens e documentos que provariam a conduta da empresa; e ajuizar a ação com fundamento frágil, por raiva ou pressa, acabando com a saída convertida em demissão.

O momento de procurar orientação é antes de qualquer decisão: quando o extrato do FGTS mostra buracos, quando o salário atrasa pela segunda ou terceira vez, quando a pressão no trabalho ultrapassa o aceitável. O escritório, no Centro do Rio de Janeiro, faz a análise inicial do caso sem custo, confere os documentos e indica se há base para a rescisão indireta ou se o caminho mais seguro é outro, como permanecer no emprego cobrando apenas as diferenças. Conheça as demais áreas de atuação na página de direito do trabalho.

Perguntas frequentes

Henrique Foreis Moss Barroso

Advogado trabalhista no Rio de Janeiro desde 2007 (OAB/RJ 183.761 | OAB/ES 14.016). Fundador da Foreis Moss Advocacia. Atua em reclamações trabalhistas, execuções e defesa de empresas em todo o Brasil. Conheça o advogado.